Governo Federal publica decreto que institui o eSocial

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, decretou no dia 11 de dezembro a portaria nº 8.373, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro, instituindo o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

O texto estabeleceu as diretrizes gerais do eSocial e pontou seus princípios: viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações; eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas; aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Também institui o Comitê Diretivo e Gestor do eSocial.

Menos burocracia é um dos serviços que o software oferece às empresas, reunindo dados dos trabalhadores como fichas médicas, PCMSO, PPRA, afastamentos, entre outros, em um só lugar.