Exigência de exame toxicológico para caminhoneiros gera dúvidas

A exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas profissionais, prevista na Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/15), dividiu opiniões no seminário sobre o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, ocorrido na última semana, na Câmara dos Deputados.

O diretor executivo Jurídico da NTC & Logística, Marcos Aurélio Ribeiro, defendeu a suspensão, pelo Congresso Nacional, da portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que prevê a entrada em vigor em março da exigência do exame, que é capaz de detectar se o indivíduo faz uso habitual de drogas. Ele afirmou que não há laboratórios no Brasil capacitados para análise do exame toxicológico de larga janela de detecção. Ele observou que o custo do teste é de R$ 350, e o motorista é quem vai ter que pagar por ele. Além disso, apontou que o exame não é exigido de taxistas, por exemplo, causando assimetria na legislação.

Repouso
Ribeiro também criticou a falta de implementação, pelo governo, da Lei dos Caminhoneiros no que se refere aos pontos de parada para repouso dos motoristas nas rodovias.

"Hoje, só nas rodovias concedidas existem pontos de paradas. O Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] ainda não apontou onde estão os locais de paradas nas outras rodovias", ressaltou.

Já o representante da Associação Brasileira de Provedores dos Serviços de Toxicologia de Larga Janela (Abratox), Marcello Santos Rachlyn, disse que é de conhecimento comum que drogas como anfetaminas e cocaína são muito usadas pelos caminhoneiros, as quais "têm papel crucial nos acidentes nas estradas".

Segundo ele, com a exigência do exame, o uso de drogas deverá cair, assim como o número de acidentes, conforme apontam estudos realizados em outros países em que esse tipo de teste passou a ser exigido.

Jornada
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística, Paulo João Estausia, a jornada de trabalho excessiva é a fonte do problema do uso de drogas entre caminhoneiros.

Ele acredita que a exigência do exame toxicológico não resolve o problema, e a causa deve ser atacada. "O trabalhador precisa de pontos de repouso, jornada adequada e bom salários", destacou.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho também acredita que a adequação da jornada de trabalho é o mais importante para evitar o uso de drogas entre os caminhoneiros.

Ele criticou pontos da Lei dos Caminhoneiros, que ampliou a jornada máxima de trabalho para 12 horas. A lei anterior (12.619/12) limitava a jornada em 10 horas. A nova lei permite que a jornada do motorista profissional seja de 8 horas, mais 4 extras, se aprovado por convenção ou acordo coletivo. Também é ampliado o período máximo ao volante de 4 horas para 5,5 horas contínuas.

Ampliação
O relator da Comissão Especial do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, Nelson Marquezelli (PTB-SP), disse que vai incluir em seu relatório a ampliação da exigência do exame para todos os motoristas. Uma primeira versão do relatório deverá ser apresentada em março.