Indústria defende mudanças nas regras do pré-sal

A proposta de mudanças nas regras de exploração do pré-sal podem ser benéficas para a indústria brasileira e para a própria Petrobras. É o que defendem 23 instituições associadas à Organização Nacional da Indústria do Petróleo (ONIP) que subscreveram o documento Agenda Mínima para o Setor Petróleo, entregue em outubro ao ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga.

Entre as prioridades para impulsionar o setor, o documento lista o estabelecimento de uma nova regulamentação para a exploração de óleo e gás. A principal reivindicação é o fim da obrigatoriedade de a Petrobras ser a única operadora na camada do pré-sal e ainda deter participação mínima de 30% nos blocos licitados.

"Hoje há uma limitação para novas licitações no pré-sal pela total inviabilidade da Petrobras de assumir compromissos adicionais", diz Eloi Fernández y Fernández, diretor geral da Onip.
O sistema, segundo Fernández, também deixa a indústria brasileira de petróleo "prisioneira de uma lógica de cliente único". É a política de compras da Petrobras que estabelece as tecnologias que serão desenvolvidas no país, as estratégias comerciais e até mesmo os fornecedores que terão sucesso em seus empreendimentos.

"A pluralidade de empresas de petróleo atuando no país seria positiva para acelerar o ritmo dos investimentos e para gerar novas oportunidades para a indústria nacional, por meio de novas parcerias tecnológicas e novas oportunidades de exportação", afirma Fernández.

A proposta da Onip reforça a argumentação de dois Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional e preveem mudanças nas regras de exploração do pré-sal. No Senado, o PL 131/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), elimina a obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora única e deter 30% dos blocos. Mas não altera o regime de exploração da camada do pré-sal, que continuaria sendo pelo sistema de partilha, como determinado por legislação criada em 2010.
No regime de partilha, os blocos são vendidos em licitação para quem oferece o maior bônus pela área e uma maior participação à União no volume de óleo produzido, após deduzidos, em óleo, os custos de exploração.

Na Câmara dos Deputados, o PL 6726/13, apresentado pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE), propõe que a exploração de petróleo na camada do pré-sal seja feita sob o regime de concessão, sistema que prevalece nas demais regiões petrolíferas do país. No regime de concessão, a licitação é vencida por quem oferece à União, em licitação, o maior bônus de assinatura de contrato. O concessionário passa a ser dono do petróleo, mas paga à União tributos incidentes sobre a renda, royalties e uma taxa progressiva de acordo com a produtividade do campo, denominada participação especial, que pode chegar a 40% do lucro obtido.

O ministro Eduardo Braga já se posicionou contra a mudança de regime de exploração. Para o consultor Carlos Assis, sócio-líder de Óleo e Gás da EY, a definição do regime de exploração não é o principal entrave para a expansão dos investimentos no país, uma vez que a indústria petrolífera mundial está acostumada a trabalhar tanto pelo regime de partilha quanto no regime de concessão. "O problema está na forma que o regime de partilha foi regulamentado no Brasil, com uma forte concentração das atividades em uma única empresa, a Petrobras", afirma.

Para o consultor, a obrigatoriedade de participação em todos os campos do pré-sal tira da Petrobras o poder de decisão sobre seus investimentos, que passa a responder a uma necessidade regulatória e não mais a uma avaliação técnica. A estatal também fica obrigada a assumir todos os riscos - de capital, operacional e ambiental - do pré-sal.

Antonio Guimarães, secretário-executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), reconhece a Petrobras como uma das mais qualificadas petrolíferas do mundo. Mas diz que nenhuma empresa tem capacidade de desenvolver sozinha o pré-sal no ritmo que interessa ao Brasil. "Os ativos do pré-sal representam grande importância e poderiam ser utilizados para gerar caixa, por meio de leilões, e assim resolver os problemas fiscais de curto prazo do governo, além de atrair investimentos produtivos e ajudar o país a superar a recessão", diz.

Guimarães lembra que apenas o leilão do campo de Libra em 2013 gerou o pagamento de um bônus de R$ 15 bilhões, a metade do que o governo pretende arrecadar em um ano com a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). "Temos condições de levar 10 blocos a leilão e gerar investimentos em produção e exploração de US$ 75 bilhões nos próximos sete anos. Mas estamos parados", diz.