Comissão debate revisão de normas de saúde e segurança do trabalho

O governo federal iniciou neste segundo semestre uma revisão das NRs (Normas Regulamentadoras) de Segurança e Saúde no Trabalho, com a justificativa de que as mudanças devem simplificar e reduzir gastos a empresas, para gerar mais empregos. As NRs 1, 2 e 12 foram as primeiras alteradas, em processo calendarizado que vai até o fim do ano e que, para especialistas, demanda muita atenção para evitar retrocessos nas condições para o trabalhador brasileiro.

Pelo lado empresarial, a iniciativa é comemorada por atender a demanda patronal e reduzir, por exemplo, a necessidade de investimentos na adaptação de maquinários. Segundo contas do governo, a economia total com as mudanças anunciadas no último dia 30 será de R$ 68 bilhões em dez anos. Porém, representantes de entidades como o MPT (Ministério Público do Trabalho) consideram que há falta de transparência nas mudanças e precarização do trabalho, com chance de aumento do número de acidentes e de adoecimentos laborais.

Base de todas as outras, as principais mudanças na nova NR 1 são a redução no número de artigos e a possibilidade de trabalhadores aproveitarem o treinamento feito em uma empresa para atuar em outra, desde que na mesma atividade. Ainda, cria um tratamento diferenciado para micro e empresas de pequeno porte, sem necessidade de formalização de planos de risco laboral, por exemplo.

A NR 12 trata da segurança no manuseio de máquinas e equipamentos, foi escrita em 1978 e passou por diversas atualizações até 2010. No entanto, havia uma reclamação recorrente de empresários de que as exigências deveriam ser para maquinários comprados novos, sem necessidade de adaptação das ferramentas antigas. Outra questão eram exigências além das feitas no exterior, o que demandava também mudanças em equipamentos importados. A nova NR 12 modificou essas duas questões e, segundo contas das próprias entidades patronais, fará com que as empresas deixem de gastar R$ 43 bilhões em dez anos na indústria.

Já a NR2 foi extinta. O texto exigia uma inspeção prévia para a abertura de qualquer negócio.

Debate contínuo

Todas as mudanças foram debatidas por uma comissão tripartite, dividida entre governo, empregadores e trabalhadores. Segundo o governo, houve consenso nas decisões, mas representantes ligados à saúde no trabalho dizem que a discussão não é simples.

O procurador do trabalho, Alberto Emiliano de Oliveira Neto, do MPT do Paraná, afirma que há falta de transparência na tomada de decisão e revisão apressada de questões complexas. “Toda e qualquer modificação ou redução de regras traz risco de precarização no trabalho e isso nos causa grande preocupação”, diz. “Partimos do pressuposto de que todas as NRs foram feitas por técnicos altamente qualificados e não há notícia de que a revisão usou o mesmo método.”

Oliveira Neto aponta retrocessos para as relações de trabalho, que começaram com a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego, que passou a ser uma secretaria dentro do Ministério da Economia. Mudanças que o procurador cita como formas de reduzir a representação do trabalhador. “Uma comissão tripartite é formada por Estado, empresas e trabalhadores, o que é ótimo, mas, para que funcione, os três polos têm de estar em condições de igualdade e isso não posso afirmar que foi possível para os trabalhadores.”

Para a gerente executiva de Segurança e Saúde para a Indústria da Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), Rosangela Fricke, não há precarização e risco aos trabalhadores. “Cada vez que uma NR é atualizada há consulta pública, para depois voltar para a revisão no governo”, diz.

Fricke considera que as modificações significam uma redução da burocracia e de custos, mas não vê risco de aumento nos acidentes. “No caso da NR 1, por exemplo, hoje é possível fazer treinamentos com simuladores ou por EAD (ensino a distância), mas a regra antiga exigia que fosse presencial e não permitia aproveitar um curso feito em um emprego para o outro”, cita.

Ela aponta ainda a diferenciação para micro e pequenas empresas como avanço. “Se não há risco específico ou biológico, não é necessário fazer um plano de risco para começar a trabalhar”, diz.

Sobre a NR 12, a gerente executiva acredita que não era justo manter a necessidade de adaptação em maquinário importado que atende a normas internacionais. “Do que percebemos, não há aumento de riscos. A grande preocupação de todos sempre é não tirar algo que ajude a prevenir acidentes”, afirma Fricke.

Diretor da ANAMT alerta que é preciso manter prevenção

O diretor da ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho), João Silvestre da Silva Júnior, afirma que há espaço para adaptação em normas, mas é preciso evitar a redução de exigências que previnem acidentes e doenças laborais. “Antes, qualquer empresa que contratasse um empregado deveria ter um programa de prevenção de riscos ambientais e outro para monitorar a saúde do trabalhador. Agora, algumas empresas estão desobrigadas e supomos que isso gere risco de acidentes e doenças”, diz.

Segundo o governo, apenas 20% das 36 NRs não foram atualizadas desde 1978. Silva Júnior considera que algumas até “trombavam” com outras e não há problema em modificá-las. Tanto que não viu problemas na extinção da NR 2 e na revisão da NR 12. “A padronização de critérios não é ruim, mas temos de monitorar se não teremos mais acidentes de trabalho”, diz.

Ele diz que é preciso atenção para as próximas analisadas, que tratam da formação de equipes de segurança no trabalho e de riscos específicos para a construção civil. O diretor da ANAMT critica o fato de que especialistas como os da própria entidade não participam da discussão e diz entender que trabalhadores se sintam pouco representados. “Em momentos de alto desemprego, as mudanças nas NRs ocorrem em uma fase em que o trabalhador teme perder o emprego e não se mobiliza. Com os sindicatos mais fragilizados, esse debate também não é feito de forma mais ampla como deveria.” (F.G.)

Analistas sugerem NR para informais

A gerente executiva de Segurança e Saúde para a Indústria da Fiep, Rosangela Fricke, afirma que a revisão das NRs (Normas Regulamentadoras) deveria ser usada também para atender os informais, principalmente em um momento de desemprego e aumento dos trabalhadores por conta própria. “Há muitas discussões sobre a necessidade de regulamentar os novos tipos de trabalho, como o motorista de Uber, que é uma atividade que cresceu muito e para a qual não há uma NR.”

Ela cita que houve um debate com representantes da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em maio, na Fiep, para debater os riscos das novas modalidades de atuação profissional. “Houve um painel específico para o teletrabalho, que é quando a pessoa trabalha de casa, que poderia entrar na revisão da NR 17, que trata de telemarketing”, sugere Fricke.

O diretor da ANAMT, João Silvestre da Silva Júnior, afirma que a informalidade deveria ser uma das principais preocupações no atual momento econômico brasileiro. “Não é só pensar no Custo Brasil, mas também no trabalhador, para que não adoeça por conta do trabalho.”