12/11/2018 - Por: Portal Brasil

Medida entrará em vigor 90 dias após a sanção (Arquivo/Agência Brasil)

As receitas de medicamentos serão válidas em todo o território nacional, independentemente da unidade da federação em que forem emitidas. É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada nesta sexta-feira (9) pelo presidente Michel Temer.

O texto altera a Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. A medida entra em vigor 90 dias após a sanção e é válida para medicamentos que estiverem sujeitos a controle sanitário especial.